Leia mais sobre o artigo CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
ESTADÃO CONTEÚDO Presidente da CCJ enfrenta STF e libera votação de 3 projetos contra a Corte

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de…

Continue lendoCCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos