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o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

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  2. o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Justiça obriga governo do AC a criar Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura

  • Autor do post:Archibaldo Antunes
  • Post publicado:6 de março de 2023
  • Categoria do post:GERAL

A Justiça Federal determinou que o governo do Acre promova, em até 30 dias, o efetivo funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A implementação do…

Continue lendoJustiça obriga governo do AC a criar Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura

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