Passei algum tempo sem discutir política publicamente, mas devido ao grande debate do momento, resolvi voltar a falar sobre este tema tão polêmico e que pauta não só nossos representantes no Congresso Nacional e Executivo, como também no Judiciário e em toda a sociedade: a proposta de mudança do voto eleitoral nas urnas eletrônicas como conhecemos há pelo menos 25 anos para um modelo que envolve a impressão de um documento que demonstra cada escolha do eleitor na cabine de votação.

Duas correntes se debruçaram sobre a proposta: a favorável ao tal “voto impresso auditável”, composta, em sua maioria, por apoiadores do governo; e a que se contrapôs à ideia por acreditar ser um retrocesso – esta segunda reuniu membros da oposição, entidades de diversas classes e militantes sociais/políticos. Entre centenas de temas relevantes, Jair Bolsonaro e os favoráveis ao tema atuaram em conjunto e conseguiram inserir a PEC 135/2019 na prioridade de discussão da Câmara dos Deputados.

A alteração do texto constitucional pretendia fazer o seguinte acréscimo no parágrafo 12 do artigo 14 da Constituição Federal de 1988: “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. O lançamento da polêmica que movimentou, principalmente, os incansáveis cabos eleitorais e cientistas políticos das redes sociais, desvirtuou-nos do verdadeiro debate.

O grande problema é a desinformação lançada para confundir os cidadãos, cuja maioria não sabe se o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) é bom ou ruim para a nossa jovem e frágil Democracia. Em meio a essa confusão, me fiz várias perguntas: seria esta contagem um retrocesso? Ela aumentararia a burocracia na votação? Ficaria mais confiável e inovador para sanar dúvidas na apuração das eleições? Ou só uma briga de ego político partidária entre esquerda e direita pela razão?

No dia 10 de agosto foi deliberada a rejeição da PEC e seu arquivamento. Para ser aprovada, a emenda precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados. Mas quase ninguém procurou saber os detalhes do texto. Mostrarei alguns pontos que acho importante compartilhar,  no intuito de esclarecer sobre o assunto e ajudar os leitores a entendê-lo de forma clara, rápida e dinâmica, sem termos técnicos complicados.

Os propositores do texto utilizaram como argumentos os itens abaixo:

Mais transparência, com a possibilidade de auditar as cédulas em caso de questionamento dos resultados;

Maior segurança, visto que qualquer sistema computacional, por mais seguro que seja, tem vulnerabilidades;

Controle sobre as auditorias realizadas pelo TSE para evitar manipulação dos dados;

Proporcionar tranquilidade ao eleitor, que passaria a conferir o voto.

Já entre os argumentos desfavoráveis, os defensores do atual modelo de votação apontam que:

Haverá um gasto estimado de R$ 2,5 bilhões para adaptar as impressoras às urnas, conforme cálculos do TSE;

Mais atrasos com a impressão dos votos, que tirará a celeridade do processo de votação;

Manipulação nas compras de votos, já que haverá a possibilidade de confirmação dos votos dados;

Vulnerabilidade que ocasionará a quebra do sigilo do voto.

A bem da verdade, nossas urnas são consideradas de primeira geração (década de 90) e são utilizadas em poucos países, os quais convivem em fortes democracias. Como sempre afirmo, a tecnologia veio para nos proporcionar avanços e facilidades. Por isso, considero uma grande evolução usar a inteligência tecnológica neste processo sempre em busca da inovação, como a biometria digital, por exemplo,  para evitar retrocessos e questionamentos desnecessários.

Se o tal do voto “impresso auditável” significa segurança ao pleito, compromisso com o estado democrático, representatividade popular e fortalecimento da Democracia, ele deveria ser construído por todos os membros da sociedade civil (com audiências pública e todo processo devido) e implementado de forma gradual com ampla fiscalização dos órgãos de controle. Como foi apresentado hoje, ele abriu caminho para um retrocesso eleitoral que fere a Democracia e o extermínio de cidadãos em áreas controladas pelo crime.

Sonho sim em um dia poder votar do meu celular, do computador ou tablet com a adaptação às novas tendências tecnológicas. Sou a favor da inovação e das mudanças futurísticas, devemos sim nos reinventar de forma segura e investir certo. Por isso, acredito que essa proposta deveria ser amplamente debatida e formatada por todos os atores sociais, pois nosso Brasil merece projetos bem construídos e executados.

Países de primeiro mundo com tecnologias mais avançadas que as nossas utilizam de outro modelo de votação, 100% impresso. Mas estas velhas e bem estruturadas democracias que tanto nos espelhamos têm suas instituições funcionando de forma plena, o que garante a segurança dos eleitores. Se querem mudar o sistema eleitoral, primeiro é necessário garantir que nossos cidadãos não sejam coagidos a votar em alguém e fazer com que todas as nossas instituições democráticas funcionem plenamente.

Não podemos nos fechar para novas ideias, mas precisamos observar atentamente se ela atende aos nossos interesses ou aos dos poderosos.

Sou Jebert Nascimento, empresário, advogado, administrador e contador acreano.

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