A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs ao ministro Marco Buzzi a disponibilidade e a proposta de perda do cargo não implica que ele já tenha sido desligado definitivamente da Corte.
Com efeito imediato, o magistrado permanece afastado das funções, deixando de julgar processos e de exercer suas atribuições no tribunal, mas continua a receber remuneração proporcional ao tempo de serviço até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a perda definitiva do cargo.
O processo administrativo disciplinar foi concluído na quinta-feira (6), em sessão fechada de cerca de cinco horas, com a participação dos 28 ministros do STJ. Todos concordaram quanto à procedência das acusações, havendo divergência apenas sobre a modalidade da pena.
Por 24 votos a 4, prevaleceu a proposta de disponibilidade com encaminhamento para a perda do cargo, apresentada pela comissão disciplinar integrada pelos ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Ricardo Villas Bôas Cueva. Os ministros Gurgel de Faria, João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram pela aposentadoria compulsória, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Para que Buzzi seja efetivamente demitido, será necessária a propositura de ação civil específica ao STF, a qual deverá ser apresentada pela Advocacia‑Geral da União (AGU). O STF analisará a decisão administrativa e decidirá sobre o rompimento definitivo do vínculo do magistrado com o Poder Judiciário, bem como sobre eventuais consequências financeiras e previdenciárias, como suspensão de benefícios e possível devolução de valores recebidos.
Enquanto o STF não julga a ação, Buzzi permanece em disponibilidade, regime que o afasta das atividades, mas garante o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. Essa solução segue a regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana, após o STF afastar a aposentadoria compulsória como punição para magistrados responsáveis por infrações graves.
Mesmo que a perda definitiva dependa do STF, a vaga ocupada por Buzzi pode ser aberta antes da conclusão do processo. O procedimento para escolha de um novo ministro inclui a elaboração de lista pelo STJ, indicação do presidente da República e aprovação pelo Senado. Atualmente, o STJ já tem uma vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro, e outra deverá ser aberta em novembro, quando Og Fernandes completará 75 anos.
A punição administrativa não encerra as investigações criminais contra Buzzi. As acusações de assédio e importunação sexual são analisadas em procedimento no STF, sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, podendo resultar em responsabilização criminal independentemente da decisão do STJ. Além disso, o ministro Cristiano Zanin autorizou outro inquérito que investiga suspeita de venda de decisões judiciais.
A defesa do ministro respeita a decisão do tribunal, mas discorda “veementemente” dos fundamentos adotados e afirmou que avaliará as medidas cabíveis. Advogados de Buzzi alegam que as provas reunidas demonstram que os fatos relatados pelas denunciantes não ocorreram ou não poderiam ter ocorrido, conforme os elementos objetivos dos autos.
O PAD foi instaurado em abril, após sindicância interna. A primeira denúncia, feita por uma jovem de 18 anos, filha de amigos da família, relata um episódio em janeiro durante um banho de mar na Praia do Estaleiro, em Balneário Camboriú (SC), com mensagens trocadas entre os pais da jovem e o ministro como prova. A segunda denúncia, apresentada por ex‑colaboradora terceirizada do gabinete, relata toques sem consentimento e comentários de teor sexual entre 2023 e 2025, além de episódios de agressão verbal atribuídos ao ministro.
A defesa nega todas as acusações. Em relação ao episódio na praia, os advogados apontam imagens de câmeras de segurança, laudos médicos e perícias que, segundo eles, comprovam a inexistência da importunação sexual. Quanto à denúncia da ex‑colaboradora, argumentam que a rotina de trabalho do gabinete, a circulação constante de pessoas e a disposição física da sala seriam incompatíveis com os fatos alegados.
Fonte: CNN Brasil Política