O Tribunal Superior Eleitoral firmou um acordo com partidos políticos para reforçar o cumprimento das regras de cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas nas eleições de 2026. O termo foi assinado na quarta-feira (17), na sede da Corte, em Brasília.

A iniciativa busca ampliar a fiscalização sobre candidaturas e prestações de contas, além de evitar fraudes semelhantes às já identificadas pela Justiça Eleitoral em pleitos anteriores. Entre os compromissos assumidos pelas siglas está o respeito às normas que tratam da participação de grupos historicamente sub-representados na política.

Pela Lei das Eleições, os partidos devem preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas de cada sexo, regra que garante uma reserva mínima para mulheres. No caso de candidaturas negras, a legislação não estabelece número mínimo de candidatos, mas determina que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam destinados a essas campanhas.

Para candidaturas indígenas, o repasse dos recursos deve observar a proporção de gênero dentro de cada partido. Assim, mulheres indígenas recebem conforme a proporção de mulheres na legenda, enquanto homens indígenas recebem de acordo com a proporção de candidaturas masculinas.

As regras foram criadas para ampliar a representatividade na política, mas passaram a ser alvo de maior fiscalização após uma série de denúncias e decisões envolvendo candidaturas fictícias ou uso irregular dos mecanismos de financiamento.

Um dos casos citados no debate ocorreu na Bahia, nas eleições de 2022, quando ACM Neto se declarou pardo no registro de candidatura ao governo do estado. A autodeclaração gerou questionamentos porque a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda considera a proporção de candidaturas de pessoas negras, grupo que inclui pretos e pardos.

ACM Neto negou irregularidade e afirmou que sempre se considerou pardo. O caso não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral, mas ampliou a discussão sobre os critérios de autodeclaração racial e os mecanismos de controle das cotas.

Outro caso em análise no TSE envolve o Podemos no Amapá. Em 16 de junho de 2026, a Corte começou a julgar recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. O partido é acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo exigido pela legislação.

Relator do processo, o ministro André Mendonça votou pelo reconhecimento da fraude. Segundo ele, as provas indicam que as candidatas investigadas não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado em 23 de junho.

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Cabeceiras e Novo Gama, em Goiás. Nos dois casos, a Corte concluiu que partidos registraram candidaturas femininas apenas para atingir o percentual mínimo previsto em lei.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanha nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas suficientes de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Já em Novo Gama, o TSE concluiu que uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Em setembro de 2019, o TSE também manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí. A Corte entendeu que coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para cumprir a exigência mínima de participação de mulheres.

Segundo o tribunal, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e foram usadas apenas para que as chapas atendessem formalmente à legislação. A fraude, conforme a decisão, beneficiou toda a chapa, o que levou à cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas.

Além do acordo com os partidos, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a modernização de sistemas usados por candidatos e legendas. A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias.

A ferramenta passará a funcionar diretamente pela internet, sem necessidade de instalação, e permitirá a validação automática de dados. Já o Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais e terá integração com as plataformas Gov.br e e-Título.

De acordo com o TSE, o novo sistema contará com a ferramenta “Verificar Inconsistência”, criada para identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir do cruzamento de informações de órgãos oficiais. A expectativa é agilizar a correção de problemas e reduzir o tempo de análise das prestações de contas eleitorais.

Fonte: G1 Brasil/Política