Tribunais de Justiça estaduais desembolsaram ao menos R$ 722,8 milhões em verbas extras a juízes e desembargadores nos meses de maio e junho deste ano, primeiros em que vigorarão os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os chamados “penduricalhos”.

A regra passou a valer a partir do mês-base de abril, com efeitos sobre as remunerações pagas em maio. O levantamento, realizado pela CNN a partir de dados do Portal de Remuneração da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indica que direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais somaram R$ 722.865.865,40 nos dois meses analisados.

Em maio, 23 tribunais informaram ao CNJ um gasto de R$ 479,9 milhões com essas verbas. Em junho, as informações disponíveis de 15 tribunais totalizaram R$ 242,9 milhões.

Entre os tribunais que enviaram dados, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) registrou o maior desembolso mensal, com R$ 184,4 milhões apenas em maio. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pagou R$ 74,9 milhões em maio e R$ 35,6 milhões em junho, totalizando R$ 110,6 milhões no período.

Como nem todos os tribunais apresentaram dados referentes a junho, o montante de R$ 722,8 milhões considera apenas as informações disponíveis. O ranking dos tribunais que divulgaram valores para os dois meses inclui:

– TJRJ – R$ 110.648.647,19

– TJPR – R$ 62.394.617,76

– TJRS – R$ 61.530.330,64

– TJBA – R$ 40.623.395,38

– TJPE – R$ 40.439.736,61

– TJGO – R$ 30.627.414,44

– TJMA – R$ 29.304.640,95

– TJPA – R$ 25.711.561,62

– TJDFT – R$ 24.432.315,20

– TJPI – R$ 17.066.421,13

– TJRN – R$ 15.858.757,93

– TJRO – R$ 15.660.626,47

– TJAP – R$ 7.219.554,94

– TJAC – R$ 7.130.853,80

– TJRR – R$ 3.123.782,37

Questionado pela CNN, o CNJ afirmou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais, fornecidos diretamente pelos tribunais, que também validam as informações. O conselho acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório e “está atenta a eventuais descumprimentos” das regras estabelecidas pelo STF.

Em março, o STF definiu parâmetros para limitar o pagamento dos “penduricalhos” e reforçar o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. As normas permitem o corte imediato de auxílios criados por normas locais e estabelecem que outras verbas só podem ser pagas em situações específicas, com limites e comprovação. Entre os parâmetros, está o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídas por necessidade de serviço.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente submetidas ao CNJ, no âmbito de auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, e que os pagamentos foram autorizados antes de serem efetivados. O tribunal acrescentou que a folha de julho ainda não foi finalizada e que prestará, no prazo estabelecido, todos os esclarecimentos solicitados ao STF.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou cumprir integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle do Poder Judiciário. A corte ressaltou que as informações sobre remuneração de magistrados e servidores são públicas, disponíveis no Portal da Transparência, e seguem os critérios definidos pelo CNJ e pela legislação vigente.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afirmou que os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes.

Na última segunda-feira (6), o STF determinou que presidentes de sete tribunais – Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia – apresentem, em até 48 horas, informações detalhadas sobre os pagamentos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho. Os documentos devem incluir cópias das folhas de pagamento com discriminação individualizada das verbas remuneratórias e indenizatórias.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes advertiram que o descumprimento das determinações pode acarretar afastamento do cargo, além de responsabilização penal, civil e disciplinar.

Fonte: CNN Brasil Política