O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) determinou que valores destinados ao Republicanos por meio do Fundo Partidário sejam retidos diretamente para o pagamento de uma sanção superior a R$ 1 milhão. A sigla é o atual partido do senador Alan Rick, candidato ao governo do Acre nas eleições deste ano.
A decisão, publicada nesta terça-feira (25), é resultado de um processo envolvendo as contas do Diretório Estadual do Republicanos referentes ao exercício financeiro de 2018, desaprovadas pela Justiça Eleitoral.
Segundo os autos, o Diretório Nacional do Republicanos já havia sido intimado a descontar e reter os valores destinados à direção estadual do partido, com posterior recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional.
Ao se manifestar no processo, a direção nacional informou que o Republicanos no Acre recebe aproximadamente R$ 20 mil por mês do Fundo Partidário. A legenda argumentou que, caso o débito fosse dividido em 60 meses, cada parcela chegaria a R$ 22.764,92, valor superior ao repasse mensal recebido pelo diretório acreano.
O argumento, porém, não foi acolhido pelo relator, desembargador Lois Arruda. Segundo a decisão, a legislação aplicável não estabelece um número máximo de meses para que a retenção seja realizada.
A sanção foi fixada em R$ 1.081.849,64, montante que ainda deverá ser atualizado. O TRE considerou possível reter integralmente os cerca de R$ 20 mil repassados mensalmente ao Republicanos no Acre, ainda que sejam necessários mais de cinco anos para a quitação da dívida.
O magistrado registrou ainda que, até aquele momento, nenhum desconto havia sido realizado.
Diante da situação, o TRE determinou que a Secretaria Judiciária comunique o caso à área de orçamento e finanças do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que os descontos passem a ser efetuados diretamente nos repasses do Fundo Partidário destinados ao diretório acreano.
A determinação envolve exclusivamente recursos do Fundo Partidário. A medida não alcança o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, destinado ao financiamento das campanhas.