O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) chamou o secretário estadual de Planejamento, coronel Ricardo Brandão dos Santos, a se manifestar em um processo que apura a aplicação de recursos públicos na área da saúde. A medida faz parte de uma inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e está vinculada ao Processo nº 148.551-TCE/AC.
A apuração analisa a execução de verbas provenientes de emendas parlamentares estaduais, repassadas durante o ano de 2024 por meio de termos de fomento. O foco da fiscalização é verificar se os recursos foram utilizados de acordo com as normas legais e os objetivos previstos nos instrumentos firmados.
A notificação foi expedida por determinação do conselheiro relator e concede ao gestor o direito de apresentar esclarecimentos e justificativas sobre os pontos levantados tanto no processo quanto no Relatório de Análise Técnica elaborado pelos auditores do Tribunal. O prazo para resposta é de 15 dias úteis, conforme estabelece a legislação estadual e normas internas do TCE.
Em posicionamento oficial, o secretário Ricardo Brandão esclareceu que o procedimento em curso se trata de uma auditoria de conformidade restrita à Sesacre. Segundo ele, a análise envolve emendas indicadas por deputados estaduais e destinadas ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) e ao Instituto Progresso da Amazônia (IPA), com base nas regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
O gestor destacou que a execução dos termos de fomento é conduzida pela Sesacre em conjunto com as entidades beneficiadas, enquanto a Secretaria de Planejamento atua de forma administrativa e normativa no processo. Entre as atribuições da Seplan estão o registro das emendas no anexo da Lei Orçamentária Anual e a publicação dos editais de chamamento público, etapa necessária para que as organizações indicadas apresentem a documentação exigida para formalização das parcerias.
Ricardo Brandão também informou que o relatório final da auditoria apresenta recomendações direcionadas à Seplan, como o fortalecimento do acompanhamento dos termos de fomento, a orientação aos parlamentares sobre impedimentos legais enfrentados por determinadas organizações, a exigência de maior transparência na divulgação das chamadas emendas Pix e a ampliação de ações de capacitação voltadas às organizações da sociedade civil.
De acordo com o secretário, essas medidas já estão sendo adotadas de forma permanente, em articulação com os órgãos de controle. Ele afirmou ainda que os avanços nessa área contribuíram para que, em 2025, o Acre figurasse entre os três estados brasileiros com melhor desempenho em transparência na execução de emendas parlamentares estaduais.