TCE determina que prefeito de Bujari suspenda contratações e explique licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, conhecido como Padeiro, se abstenha de realizar novas contratações, emitir empenhos ou autorizar novos serviços relacionados à Ata de Registro de Preços nº 043/2026, firmada entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa LIM Clínica Médica Ltda.

A decisão, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Eletrônico de Contas, faz parte do Processo nº 150.657-TCE/AC, que investiga possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 04/2026, promovido pela Prefeitura de Bujari. A representação foi apresentada pelo Centro de Diagnóstico da Família Ltda. (CDF), que questionou a condução da licitação e solicitou medidas cautelares.

A conselheira relatora-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza expediu a determinação, estabelecendo restrições administrativas até nova deliberação da Corte de Contas. O prefeito, que também é responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, deve se abster de celebrar novos contratos, emitir empenhos, expedir ordens de serviço ou assumir compromissos financeiros decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 043/2026. No entanto, os atendimentos médicos já autorizados ou em execução não serão interrompidos.

O Tribunal de Contas estabeleceu que os serviços essenciais à continuidade da assistência à saúde da população devem ser mantidos. Qualquer situação excepcional deve ser justificada e comunicada à Corte.

O TCE-AC concedeu prazo de 15 dias para que o prefeito apresente esclarecimentos sobre as ocorrências identificadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica. As explicações devem abordar especificamente os itens 5.1 a 5.4 do relatório e incluir a apresentação dos documentos solicitados pela equipe técnica. No mesmo prazo, a Prefeitura deve informar a situação atual da execução das Atas de Registro de Preços nº 043/2026 e nº 044/2026.

Entre as informações exigidas estão os contratos firmados, empenhos emitidos, ordens de serviço expedidas, pagamentos efetuados e serviços efetivamente executados. O TCE-AC também determinou a preservação integral dos registros eletrônicos relacionados ao procedimento licitatório, incluindo os arquivos armazenados no sistema Licitanet e o conteúdo disponibilizado por meio de link eletrônico utilizado pela empresa LIM Clínica Médica Ltda. Os registros de criação, alteração e histórico de acesso aos documentos devem ser mantidos para permitir a análise dos procedimentos adotados durante a licitação.

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