Reprodução: Agência Brasil Supremo Tribunal Federal (STF)
STF derruba PEC que transformou servidores temporários em Policiais Penais
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pela Aleac (Assembleia Legislativa do Acre) que efetivou cerca de 300 agentes socioeducativos e motoristas penitenciários como policiais penais foi declarada inconstitucional…