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PEC decisões monocráticas

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Leia mais sobre o artigo Câmara cogita reagir ao STF e destravar PEC que limita poder de ministros
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados inicia análise do PL do Carf

Câmara cogita reagir ao STF e destravar PEC que limita poder de ministros

  • Autor do post:Archibaldo Antunes
  • Post publicado:14 de maio de 2025
  • Categoria do post:Nacional e Mundo

A Câmara dos Deputados avalia retomar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, aprovada…

Continue lendoCâmara cogita reagir ao STF e destravar PEC que limita poder de ministros

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