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Reprodução: Agência Brasil Supremo Tribunal Federal (STF)

STF derruba PEC que transformou servidores temporários em Policiais Penais

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pela Aleac (Assembleia Legislativa do Acre) que efetivou cerca de 300 agentes socioeducativos e motoristas penitenciários como policiais penais foi declarada inconstitucional…

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