Já foi divulgada pela Corte e prevê julgamentos relevantes, como o tema da “uberização”, a legalidade das apostas esportivas (bets), a moratória da soja e alterações nas regras de licenciamento ambiental.
O segundo semestre começa com o julgamento das primeiras ações que contestam trechos da reforma tributária. As demandas tratam de critérios para concessão de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou por quem tem transtorno do espectro autista.
Na sequência, a pauta inclui o processo sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Todos os ministros já votaram e há maioria para validar a norma que instituiu a cobrança sobre a receita bruta, antes calculada sobre a folha de salários. O ponto ainda em debate é quem deve recolher o tributo – produtores ou terceiros como frigoríficos – com cinco votos a favor da transferência e cinco contra. O impacto estimado para os cofres públicos pode chegar a R$ 20,9 bilhões.
Para quinta‑feira, 5, a Corte analisará a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais, discutindo se a restrição viola o princípio da livre iniciativa. No mesmo dia, será apreciada a legalidade das apostas esportivas (bets) e a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais.
Em seis de agosto, os ministros devem decidir sobre a lei que proíbe a bonificação e distribuição de lucros por empresas em débito com a União ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelece multa de 50% sobre o valor distribuído, enquanto os beneficiados são multados em 50% do valor recebido.
No dia 12, retornam ao plenário as ações que tratam da moratória da soja, após tentativa frustrada de conciliação. O debate parte de leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que vedam benefícios fiscais a empresas que aderirem ao acordo. Ainda nessa data, três processos movidos por partidos e entidades da sociedade civil questionam as alterações nas regras de licenciamento ambiental aprovadas em 2025, alegando que a flexibilização compromete o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado.
Em 13 de agosto, a ação proposta pelo povo indígena Cinta Larga exige a regulamentação da mineração em terras indígenas. O relator Flávio Dino já fixou prazo de 24 meses para a edição da norma.
A pauta de 26 de agosto traz o julgamento dos critérios para concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. A gratuidade é garantida a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3,3 mil), mas pode ser estendida a quem ganha acima desse valor, desde que o pagamento comprometa sua sustentabilidade financeira. O relator Edson Fachin defende o acesso por autodeclaração, enquanto Gilmar Mendes propôs benefício para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Por fim, em 27 de agosto, o STF decidirá sobre a “uberização”, estabelecendo parâmetros para o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores de plataformas como Uber e i Food. O julgamento terá repercussão geral, de modo que a decisão valerá para todos os processos semelhantes em tramitação.
Fonte: Estadão Economia