O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6), 6, o julgamento que analisa a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça‑níqueis.
O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, tipifica como contravenção penal a exploração de jogo de azar em local público ou acessível ao público, prevendo pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
A Corte avalia se a proibição colide com o princípio da livre iniciativa e com as liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição de 1988.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP‑RS) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado, que absolveu um indivíduo acusado de operar máquinas caça‑níqueis em um bar de São Leopoldo (RS), na região metropolitana de Porto Alegre.
A Turma Recursal entendeu que, à luz da Constituição de 1988, a prática de jogos de azar deixou de ser contravenção penal por ser incompatível com o princípio das liberdades individuais.
Na quarta‑feira, 5, foram ouvidas as manifestações das partes, de terceiros interessados e da Procuradoria‑Geral da República (PGR).
O ministro Luiz Fux, relator do recurso, declarou que é contraditório invocar a livre iniciativa e a liberdade econômica para defender a exploração de jogos de azar, considerando esses conceitos incompatíveis no caso. Em seu voto, ele também abordou as apostas online, conhecidas como “bets”, e ressaltou que “todos na tribuna mencionaram a evolução dos jogos de azar até alcançar as denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos, efeitos gravíssimos”. Fux deve concluir seu voto nesta quinta‑feira.
O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a prática do jogo gera risco de desenvolvimento de patologias psiquiátricas e que “a possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso tem sido apontado pela literatura específica”. Ele ainda destacou que a “jogatina” traz riscos “não só sobre o apostador, mas sobre sua família, vizinhos e companheiros”. A procuradora Flávia Raphael Mallmann, do MP‑RS, afirmou que a livre iniciativa não garante o direito de explorar atividades ilegais e que a lei permanece em vigor. Já o advogado Laerte Gschwenter, que representa o absolvido, sustentou que a proibição é incompatível com os direitos fundamentais da Constituição de 1988, alegando que “o Estado não tem legitimidade para criminalizar uma escolha individual de um cidadão plenamente capaz que exerce seu livre‑arbítrio”.
O STF informou que a decisão a ser tomada neste julgamento terá repercussão sobre, pelo menos, 2.728 processos que se encontram suspensos em todas as instâncias.
Fonte: Terra Brasil
