O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, até novembro, em sessão única, o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar – como bingo, jogo do bicho e máquinas caça‑níqueis – e duas ações que questionam as regras das apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
A perspectiva de julgamento conjunto surgiu depois que o ministro Flávio Dino pediu vista, na quinta-feira (6), do julgamento sobre a Lei das Contravenções Penais. Dino argumentou que a Corte deveria analisar de forma mais ampla as diferentes modalidades de apostas antes de fixar uma tese sobre o tema.
Por consenso, os ministros decidiram aguardar a devolução do processo e concluir a análise em conjunto com duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tratam da Lei das Bets. Com o pedido de vista, Dino tem prazo regimental de até 90 dias para devolver o processo.
A expectativa é que os casos sejam levados ao plenário conjuntamente até novembro. O relator, ministro Luiz Fux, inicialmente defendia que o julgamento permanecesse restrito ao artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1941, que define a exploração de jogos de azar como contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano e multa. Após debate entre os ministros, Fux concordou com a possibilidade de análise conjunta dos processos.
O recurso examinado pelo STF questiona se a proibição estabelecida em 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988 ou se se tornou incompatível com princípios como a livre iniciativa e as liberdades individuais. O caso chegou à Corte após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer de decisão que absolveu pessoa acusada de operar máquinas caça‑níqueis em um bar de São Leopoldo. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado havia entendido que, depois da Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar não poderia mais ser tratada como contravenção penal.
O processo tem repercussão geral, o que significa que a tese a ser estabelecida pelo STF deverá ser seguida pelos demais tribunais em situações semelhantes. Segundo o Supremo, pelo menos 2.728 processos estão suspensos aguardando definição.
Antes do pedido de vista, Fux votou para manter válida a norma de 1941, afirmando que existe uma “estrutura de sedução” capaz de estimular o apostador a continuar jogando mesmo após sucessivas perdas, exigindo redobrada atenção do poder público e do Estado. Dino, embora concorde com a validade da proibição aos jogos de azar, ressaltou que o STF precisa esclarecer como essa conclusão se relaciona com modalidades legalmente autorizadas, especialmente as bets. O ministro sugeriu que a futura tese estabeleça parâmetros mínimos para leis que autorizem jogos e apostas, destine parte da arrecadação ao Sus para prevenção e tratamento da dependência, restrinja publicidade dirigida a crianças e adolescentes e impeça a manipulação de resultados.
Com a decisão de analisar os processos em conjunto, o Supremo poderá adotar posição mais ampla sobre os limites constitucionais tanto da proibição aos jogos de azar quanto das modalidades de apostas autorizadas por lei.
Fonte: CNN Brasil Política