O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará nesta quarta-feira (15) um pedido de exceção ao teto salarial do funcionalismo público para servidores do Congresso Nacional e do próprio TCU. A pauta surge a partir de uma representação apresentada pelo Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.

O sindicato solicita que o limite constitucional de remuneração não seja aplicado aos rendimentos de servidores que ocupam funções de confiança e cargos comissionados na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no TCU. Segundo a proposta, essas verbas poderiam ser pagas integralmente, independentemente do teto.

Atualmente, o entendimento é de que gratificações recebidas por cargos de chefia integram a remuneração total do servidor e, portanto, devem observar o teto constitucional. Essa regra impede que servidores que já recebem salários próximos ao limite recebam a totalidade das gratificações.

A consequência prática é que esses servidores perdem parte da remuneração prevista para cargos de liderança, situação conhecida como “penduricalho”. O termo descreve o bloqueio de valores que ultrapassam o teto estabelecido.

O caso foi incluído na pauta da tarde desta quarta-feira, com o ministro Walton Alencar Rodrigues designado como relator. A sessão deverá deliberar sobre a viabilidade da exceção solicitada.

Alisson Souza, presidente do Sindilegis, defendeu que a exceção constitui um direito dos servidores. Em entrevista, afirmou: “O que se deseja é que os chefes recebam por serem chefes. Nada mais.” Ele argumentou que a remuneração de chefia é uma verba tributável e que a discussão sobre sua aplicação será disciplinada futuramente.

Entretanto, Souza não detalhou como a medida poderia ser implementada sem violar o teto constitucional. O sindicato não esclareceu quais mecanismos seriam adotados para garantir o respeito ao limite legal.

O eventual afastamento do teto poderia abrir precedentes para que outras carreiras públicas busquem autorização judicial para ultrapassar o salário máximo previsto em lei. Essa possibilidade ainda não foi comentada pelo presidente do Sindilegis.

O presidente do Sindilegis optou por não comentar o ponto relativo ao risco de ampliar a discussão para demais categorias de servidores.

Fonte: CNN Brasil Política