O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) que a vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará em janeiro de 2027. No entanto, ele propôs ao Congresso Nacional adiar a cobrança por um mês, para fevereiro do próximo ano.
Segundo Barreirinhas, se a proposta for aprovada, os contribuintes poderão optar por calcular o valor do imposto de janeiro por meio de uma estimativa e fazer o ajuste no mês seguinte. Segundo o relato, o ministro Durigan [da Fazenda] tem conversado com o Congresso Nacional, apesar de todo nosso esforço de comunicação. Há receito do crédito vinculado ao pagamento e split payment. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027.
O secretário também informou que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de “dúvidas fundamentadas”. Segundo o relato, estamos em uma obra [reforma tributária], ela gera dificuldades. Temos mais de 22 milhões de CNPJs ativos. Mesmo que seja um percentual pequeno [que tenha dúvidas], é um número grande. Esses contribuintes vão merecer atenção da Receita Federal e nosso parceiros.
As mudanças foram divulgadas após uma série de entidades do setor produtivo terem divulgado uma carta apoiando a reforma tributária, mas solicitando que 2027 seja considerado um “período ampliado de testes, homologação e estabilização” dos sistemas da Receita Federal. Com isso, em 2027, o PIS e a Cofins continuariam sendo cobrados, algo rejeitado pelo governo federal.
Além da CBS, o novo imposto sobre o consumo, de caráter não cumulativo, começa em janeiro, e o cronograma prevê o início do imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, a partir de fevereiro do próximo ano. Esse tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis poluentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou semana passada uma proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3% em 2027. O valor foi encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, até 15 de dezembro.
O secretário da Receita Federal informou que será mantido e ampliado no próximo ano um programa de conformidade para tirar dúvidas e oferecer mais segurança e tranquilidade aos contribuintes. Ele também destacou que o sistema do Fisco de recebimento das notas fiscais já está funcionando desde o começo deste ano, tendo processado 35 bilhões de documentos.
O chamado “módulo de apuração assistida”, que Barreirinhas classificou como a declaração pré-preenchida das empresas, nos moldes do que acontece no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seguirá informando quanto o contribuinte tem de pagar em imposto e quanto tem direito de ressarcimento por créditos de etapas anteriores. O sistema já está vigente nota a nota, mas será melhorado.
Uma das mudanças da reforma tributária sobre o consumo é o fim da cumulatividade, ou seja, a CBS federal, que começa já em 2027, funcionará no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA). Vigente no resto do mundo, esse sistema permite que, ao longo da cadeia de produção, o imposto seja cobrado em cada etapa. Com isso, as empresas podem descontar o tributo pago anteriormente.
Como o chamado “split payment”, que permitirá o pagamento de tributos no ato da compra e venda, e também o recebimento do crédito tributário, ainda não estará vigente no começo de 2027, o secretário da Receita Federal explicou que as empresas poderão optar, no início do próximo ano, pelo “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)” para receber os créditos que têm direito. Segundo o relato, o RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas empresas já podem trabalhar com RAD, mas demanda atenção para o empresário poder ser organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo., concluiu Barreirinhas.
Fonte: G1 Economia