A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), sancionou o projeto de lei do próprio Executivo, aprovado pela Câmara de Vereadores, que transfere à iniciativa privada a administração do Aquiri Shopping. Ainda assim, o novo centro comercial deverá ter seus espaços destinados a vendedores ambulantes cadastrados pelo município. A sanção ao projeto de lei foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).   

De acordo com a medida, a concessão terá validade prazo de seis anos, “prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse da administração pública”. A definição das atividades de comercialização de produtos ou de prestação de

serviços, porém, serão definidas em regulamento específico do Poder Executivo.

“O Aquiri Shopping funcionará mediante a locação de espaços, caracterizados por lojas e quiosques, conforme critérios a serem definidos”, diz o texto.

Comerciantes Populares já cadastrados na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) terão preferência na destinação dos espaços.

O documento diz ainda que os vendedores ambulantes que exercem atividade de comércio na modalidade denominada camelôs precisam, para ocupar espaço no Shopping Popular, exercer atividade devidamente registrada como Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresas (ME).

Aqueles que conseguirem se estabelecer no novo centro comercial não poderão obter concessão ou permissão de uso de outros espaços públicos com finalidade empresarial.

Pelas regras, haverá uma lista de espera para os que não obtiverem espaço no Aquiri Shopping.