O governo enviou ao Congresso Nacional a sua mais urgente pauta, a Reforma Administrativa. A proposta do texto é reorganizar a administração pública de todas as esferas (União, Estado e Município) e gerar uma economia de até R$ 816 bilhões em dez anos. Outro objetivo é trazer mais eficiência na prestação das demandas direcionadas ao poder público. São várias alterações que vão entrar em vigor assim que o Congresso Federal validar a ideia.
É muito relevante a modernização deste setor, já que o mundo evoluiu e mudou bastante desde 1988, ano de promulgação da nossa Constituição. Mas, apesar das novas configurações nos últimos 30 anos, não houveram as modernizações necessárias para acompanhar as transformações. Algumas profissões, por exemplo, já não existem mais. Percebe-se que mesmo com a ideia de acabar com privilégios, a balança disso não está em equilíbrio pleno para todos.
As novas regras valerão para quem ingressar na carreira pública a partir da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não atingirá os atuais servidores. Proibição de acumulação de cargos remunerados para os ocupantes de carreiras típicas de Estado, extinção do anuênio (aumento de 1% no salário a cada ano), fim da licença prêmio, retirada do reajuste salarial retroativo e fim da estabilidade são alguns dos diversos pontos de alteração da proposta elaborada.
Outro aspecto que chama a atenção é a facilidade que os poderes terão de realizar demissões, mesmo com as pessoas sendo concursadas, em caso de crises ou outras situações em que o governo terá que economizar nos gastos públicos, além de mau desempenho. Mas a dicotomia da proposição está na isenção de juízes, militares e parlamentares de todas as novas regras. Como sempre, os que geram mais custos para os cofres públicos do Brasil com altos salários são protegidos.
Somente um deputado federal recebe mais de R$ 30 mil mensalmente. Este custo aumenta quando se bota na ponta do lápis os auxílios, verbas de gabinete e outras infinitas regalias que somente os políticos brasileiros têm. A reforma é sim necessária para aumentar o princípio da eficiência no setor público, que sofre de muitos vícios. Mas para quem ela será feita? É correto isentar apenas uma casta e por em risco constante a segurança dos futuros ingressos na administração?
A resposta é não! Reforma de verdade tem que ser feita em cima, no núcleo duro do País. É inadmissível punir milhões de funcionários públicos – que estão na base de todo o funcionamento do Brasil, estados e município – com a retirada de direitos históricos e continuar bancando supersalários, infinitos auxílios e incontáveis regalias. A conta negativa gerada pelos protegidos não pode ser jogada nas costas de quem realmente trabalha e se esforça para manter a engrenagem.
Esta PEC precisa ser bastante discutida com a participação direta e efetiva da sociedade brasileira, com cobranças e questionamentos sobre os pontos incorretos. Ao invés de manter os privilégios dos políticos, membros do Judiciário e militares, a proposta deve seguir para valorizar de forma verdadeira os profissionais da educação e os servidores dos municípios e da saúde. A reforma precisa ser igualitária e distribuir deveres e direitos de forma uníssona para todos.
É necessário extinguir os altos pagamentos de deputados, senadores, magistrados, ministros e outros para gerar uma economia verdadeira, com saldo positivo. São valores que podem ser realocados na valorização do servidor público (melhores salários, investimento em capacitações e outros itens) para que ele esteja motivado e execute de forma plena o seu trabalho. Reconheço que é essencial uma reforma para corrigir problemas, mas essa daí só traz mais do que já temos!
Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano
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