Projeto que torna maus-tratos a animais crime hediondo chega ao Senado

O projeto de lei que inclui maus-tratos contra cães e gatos, quando o resultado for a morte, na Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/1990), aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, avançou no Congresso e chegou ao Senado Federal na terça-feira (17/11). Se virar lei, a nova classificação dependerá de um passo que, segundo especialistas, já falha hoje: a produção de provas.

Sem veterinário de plantão nas delegacias e nos flagrantes, o laudo costuma sair dias depois do resgate, quando o animal já foi tratado, dificultando a comprovação dos maus-tratos e a relação deles com a morte. O advogado especialista em Direito Animal Leandro Furno Petraglia destaca que a falta de imediatividade na coleta de provas é um dos maiores entraves.

“Geralmente, por falta de aparelhagem, a delegacia não conta com veterinário de plantão, um profissional que vá no momento e faça a avaliação imediata do animal”, explica Petraglia. O resultado é uma perícia tardia, que pode acontecer até dias após o resgate, quando o veterinário passa a descrever como poderia ter sido o quadro.

Para a advogada especialista em Direito Animal Ana Paula de Vasconcelos, a condução das diligências e a destinação adequada dos animais após a apreensão são outros desafios enfrentados pelas forças de segurança e órgãos de fiscalização. “Uma das maiores falhas ainda está na dificuldade de conseguir equipes policiais para diligência e na destinação adequada dos animais após a apreensão. É um problema presente em todo o país”, afirma Ana Paula, que também é diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

Outro obstáculo é a falta de dados nacionais consolidados sobre a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e o número de mortes decorrentes dessas agressões. Ana Paula ressalta que a ausência de informações dificulta a elaboração de políticas públicas de proteção animal. “O combate a qualquer crime não se faz somente com o aumento de penas. É necessário um leque de ações e políticas públicas para mudanças na sociedade. Estamos evoluindo no trato com os animais, mas ainda temos um longo caminho”, conclui.

O Projeto de Lei (PL) 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), foi aprovado pela Câmara em 11 de novembro, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O texto aguardava despacho da Secretaria da Legislativa do Senado até a última atualização desta reportagem.

Segundo o PL, serão considerados hediondos os maus-tratos dolosos contra cães e gatos quando o agente quiser provocar a morte, assumir o risco de produzi-la ou quando o óbito decorrer de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente. A pena prevista para maus-tratos contra cães e gatos já é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. Quando há morte, a legislação atual prevê aumento de um sexto a um terço da pena.

O projeto não cria uma nova pena, mas altera a classificação do crime. Na prática, a inclusão no rol de crimes hediondos torna mais rigorosas as consequências jurídicas para o condenado, como a impossibilidade de concessão de fiança judicial, restrição a benefícios como anistia, graça e indulto, e regras mais duras para a progressão de regime.

Petraglia pondera que a classificação como crime hediondo não altera automaticamente as condições de uma prisão em flagrante nem determina que o investigado permaneça preso durante o processo. As mudanças relacionadas à progressão de regime e ao cumprimento da pena são aplicadas após eventual condenação.

Fonte: Metrópoles Brasil

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