O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ingressou no Tribunal de Justiça do Acre com uma ação para suspender a emenda à Lei Orgânica que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida o percentual obrigatório das emendas parlamentares individuais.

A prefeitura alega que a mudança, aprovada pela Câmara Municipal em 2025, foi feita sem estudo de impacto orçamentário e financeiro, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Executivo, a medida impõe novas despesas obrigatórias e interfere diretamente na gestão do orçamento municipal.

De acordo com cálculos da administração, o aumento representará um acréscimo de mais de R$ 13,5 milhões nas despesas com emendas em 2026, elevando o total para cerca de R$ 32 milhões. O município destaca que o impacto ocorre em um cenário de redução da estimativa de receitas e já provocou cortes no orçamento da Secretaria de Infraestrutura.

Na ação, a prefeitura pede liminar para suspender imediatamente os efeitos da emenda. A Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral do Estado deverão ser notificadas para se manifestar no processo.

O vice-presidente da Câmara, vereador Leoncio Castro, afirmou que a judicialização causou surpresa entre os parlamentares e criticou a falta de diálogo prévio por parte do Executivo.