Prefeitura pede mais prazo para entregar contratos do transporte à Justiça

A crise envolvendo o transporte coletivo de Rio Branco ganhou um novo capítulo após a Prefeitura solicitar mais tempo à Justiça para apresentar documentos ligados aos contratos do sistema de ônibus da capital. O pedido ocorre dentro da ação que investiga a situação da operação atualmente realizada pela Ricco Transportes e empresas apontadas como integrantes do mesmo grupo econômico.

A solicitação foi encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que alegou ainda não ter concluído a localização e a compilação de parte dos documentos exigidos pela Justiça junto aos setores responsáveis da RBTrans. Segundo a manifestação apresentada, parte do material já foi anexada ao processo, mas a prefeitura pediu mais três dias úteis para complementar a entrega.

A determinação judicial exige a apresentação de contratos de concessão, termos aditivos, contratos emergenciais, instrumentos de outorga precária e outros acordos firmados nos últimos cinco anos relacionados à exploração do transporte coletivo urbano da capital.

A ação foi movida pelo Sintesac contra a Prefeitura de Rio Branco, a Ricco Transportes e empresas ligadas ao mesmo grupo econômico. O processo ganhou maior repercussão após a decisão liminar apontar indícios considerados preocupantes sobre possível esvaziamento patrimonial ou blindagem patrimonial envolvendo a concessionária responsável pela operação do sistema.

Entre os pontos destacados na decisão, chamou atenção a informação de que a empresa responsável pela operação de dezenas de linhas teria apenas uma motocicleta registrada em seu nome, enquanto veículos utilizados na prestação do serviço estariam vinculados a outras empresas do mesmo grupo econômico.

O processo também reúne documentos relacionados a atrasos salariais, paralisações no sistema e à situação de emergência decretada após problemas operacionais no transporte coletivo da capital.

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