A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê descontos em juros e multas, além de condições especiais de parcelamento para contribuintes com débitos junto ao município.

De acordo com o projeto, pessoas físicas e empresas poderão obter descontos de até 90% sobre juros e multas nos pagamentos realizados à vista.

O programa também prevê parcelamentos para quem optar pela quitação em longo prazo. A principal novidade desta edição é a possibilidade de dividir débitos superiores a R$ 1 milhão em até 96 parcelas. Nessa modalidade, o desconto sobre juros e multas será de 30%.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação municipal.

A expectativa da administração é que o Refis entre em vigor em julho, caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, permanecendo disponível até 30 de novembro.

A gestão municipal estima recuperar entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões durante o período de vigência do programa.

Até que a proposta seja aprovada e regulamentada, continuam valendo as regras atuais para negociação de débitos junto ao município.