A Prefeitura de Brasileia oficializou nesta segunda-feira, 17, via decreto a criação da Sala do Empreendedor do município. A medida estabelece um espaço público voltado ao atendimento, orientação, formalização, regularização e fortalecimento de pequenos negócios. O decreto foi assinado pelo gestor Carlinhos do Pelado (Progressistas).
A Sala do Empreendedor ficará vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, ou órgão equivalente, com o objetivo de simplificar a relação entre empreendedores e a administração pública, facilitando o acesso a serviços e informações necessários para a abertura e o funcionamento de empresas.
O público-alvo inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais, agricultores familiares, empreendedores informais que desejam regularizar suas atividades e demais empresários que buscam orientação para abrir, regularizar ou desenvolver seus negócios.
Segundo o decreto, a Sala deverá orientar sobre abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas, além de prestar atendimento especializado aos MEIs. O espaço também poderá auxiliar na emissão de documentos como o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN‑SIMEI).
Entre as atribuições, a estrutura orientará os empresários sobre emissão de notas fiscais, inscrições municipal e estadual, licenciamento, obrigações fiscais e tributárias, bem como fornecerá informações sobre linhas de crédito, educação financeira e programas de financiamento.
O decreto prevê ainda a divulgação de cursos, oficinas, palestras, consultorias e capacitações voltadas ao empreendedorismo, além de ações para estimular inovação, transformação digital, sustentabilidade e competitividade das empresas locais.
Outro ponto previsto é o incentivo à participação de pequenos negócios nas compras públicas municipais. A Sala do Empreendedor poderá orientar empresários sobre licitações, cadastramento de fornecedores e oportunidades de fornecimento de bens, serviços e obras para a Prefeitura.
A gestão contará com parcerias de instituições como Sebrae, Junta Comercial do Estado do Acre (JuceacC), Receita Federal, Sefaz‑AC, Imac, Corpo de Bombeiros, instituições financeiras, cooperativas de crédito e entidades empresariais. O atendimento será realizado presencialmente e por telefone, e‑mail institucional, aplicativos de mensagens e outros meios eletrônicos, com local e horário de funcionamento ainda a definir. A coordenação ficará a cargo de um Agente de Desenvolvimento, responsável por articular políticas públicas, integrar secretarias e parceiros, acompanhar indicadores e promover ações de desenvolvimento econômico local.