O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) propôs multa diária de R$ 500 mil à Prefeitura de Rio Branco caso o município não conclua, em até um ano, a licitação definitiva do transporte coletivo da capital. O voto foi apresentado na quinta-feira (6), na 1ª Câmara Cível, conforme documento obtido pelo ac24horas na noite de domingo (9).

O prazo de um ano será contado a partir da vigência do contrato emergencial atualmente firmado com a empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Ao término desse período, a Prefeitura não poderá renovar o contrato nem celebrar nova contratação emergencial baseada na mesma situação.

O relator destacou que o voto ainda não tem caráter definitivo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Lois Carlos Arruda, que questionou se uma Ação Popular pode impor medidas obrigatórias e preventivas como as sugeridas. O pedido de vista não implica rejeição das medidas nem divergência quanto à necessidade de solucionar a crise do transporte.

Além da multa diária, o relator sugeriu penalidade de R$ 500 mil para impedir que a Prefeitura volte a contratar emergencialmente a Ricco Transportes e Turismo Ltda. Vedando novas prorrogações ou renovações após o fim do contrato atual.

Foi determinado que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, um cronograma detalhado das ações para encerrar a situação emergencial e, em até 45 dias, documentos relativos à relação contratual com a Ricco, incluindo contratos, aditivos, registros de pagamento e relatórios de fiscalização.

O relator Élcio Sabo Mendes Júnior rejeitou a alegação de que a intervenção judicial poderia causar paralisação do serviço, afirmando que a proposta não determina interrupção do transporte nem interfere na definição de frota, tarifas ou subsídios, mas visa obrigar a administração a cumprir exigências de legalidade, transparência e prestação de contas.

O processo tem origem em Ação Popular ajuizada pelo advogado Tomás Guillermo Polo. Durante o julgamento, o advogado Sanderson Silva de Moura, que representa o autor popular, apontou que o transporte público da capital tem sido marcado por ônibus quebrados, veículos incendiados e acidentes envolvendo passageiros.

O Ministério Público do Acre (MPAC) também se manifestou favoravelmente ao recurso. A procuradora de Justiça Alessandra Garcia Marques ressaltou que a necessidade de licitação regular para o transporte municipal se arrasta há mais de quatro anos sem solução definitiva pela via administrativa.

Até que o julgamento seja concluído, a multa de R$ 500 mil por dia e as demais medidas propostas permanecem apenas como parte do voto do relator, sem vigência como determinação definitiva do TJAC.