O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, sancionou a alteração da Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Código de Posturas do Município. A proposta, apresentada pelo vereador Leôncio Castro e aprovada pela Câmara Municipal, cria novos critérios para classificar as áreas da capital e define os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

A medida abrange bares, restaurantes, churrascarias, casas noturnas, clubes, associações, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e demais negócios do segmento, adequando a normativa ao crescimento urbano de Rio Branco.

Com a nova regra, o município dividirá seu território em três categorias – A, B e C – cuja definição levará em conta indicadores como segurança pública, vulnerabilidade social, infraestrutura urbana, iluminação, mobilidade e presença de equipamentos públicos.

A classificação será revisada periodicamente, acompanhando mudanças estruturais e investimentos em cada região. Os horários autorizados deverão constar no Alvará de Funcionamento de cada estabelecimento.

Estabelecimentos classificados como categoria A poderão operar até as cinco horas da manhã. As categorias B e C terão limites de horário estabelecidos de acordo com a classificação municipal.

A atualização da legislação visa equilibrar a atividade noturna com a segurança e o bem‑estar da população, permitindo maior flexibilidade nas áreas consideradas mais estruturadas e restringindo o horário nas regiões com maiores vulnerabilidades.