Prefeita fará sindicância para apurar acúmulo de cargos por servidores

A prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar informações contidas em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aponta acúmulo indevido de cargos por parte de funcionários públicos do município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º).   

Segundo o texto, a medida decorre de uma recomendação do próprio TCE.

A comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, que deverá ser encaminhada à prefeita. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pelo artigo 37 da Constituição Federal. Há apenas três exceções (veja aqui).

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