O Ministério Público do Acre recomendou ao governo do Estado e à Prefeitura de Rio Branco a criação de uma política pública permanente de atendimento a pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio. A recomendação prevê a elaboração de um Plano Integrado de Migração e Acolhimento.

O documento foi expedido pelo promotor de Justiça Talles Ferreira, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. A recomendação é direcionada à governadora Mailza Assis e ao prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene. O prazo para adoção das medidas é de 45 dias.

Entre as providências recomendadas está a criação de um Comitê Interinstitucional Permanente, com participação de representantes das áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e emprego, habitação, segurança pública, direitos humanos, Defesa Civil, Polícia Federal, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar, conselhos de direitos, Acnur, OIM, Cáritas, organizações da sociedade civil e da própria população migrante.

O MPAC também recomenda a elaboração de um protocolo único de atendimento. O documento deverá contemplar etapas como recepção, triagem, documentação, regularização migratória, vacinação, atendimento de saúde, saúde mental, assistência farmacêutica, matrícula escolar, ensino da língua portuguesa, inclusão no Cadastro Único, acesso a benefícios assistenciais, qualificação profissional, intermediação de emprego e apoio ao empreendedorismo.

A recomendação também prevê medidas específicas para proteção de mulheres, enfrentamento ao tráfico de pessoas, atendimento a crianças desacompanhadas, pessoas idosas e pessoas com deficiência, além de ações de interiorização e desligamento qualificado.

Segundo o promotor Talles Ferreira, o Ministério Público acompanhará a implementação das medidas por meio de reuniões técnicas, inspeções, requisição de informações e análise de indicadores.

“O Ministério Público acompanhará a implementação das medidas recomendadas mediante reuniões técnicas, inspeções, requisição de informações e análise dos indicadores produzidos, com vistas à consolidação de uma política pública permanente e efetiva”, afirmou.

Em outro trecho da recomendação, o promotor aponta que são constantes os episódios de violação de direitos de migrantes, inclusive em travessias realizadas em condições degradantes.

A medida busca estruturar uma resposta permanente do poder público diante do fluxo migratório no Acre, especialmente em Rio Branco, porta de entrada e passagem de pessoas em situação de vulnerabilidade.