O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) formalizou a abertura de um Procedimento Administrativo para apurar suspeita de maus‑tratos contra uma criança no município de Epitaciolândia, interior do estado. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0047/2026/PJC/EPITAC, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva.

O objetivo do procedimento é fiscalizar as ações da rede de proteção à infância local e assegurar a aplicação de medidas que resguardem os direitos fundamentais do menor, incluindo a regularização da guarda e o encaminhamento da genitora para tratamento adequado.

A iniciativa partiu da Notícia de Fato nº 01.2026.00001575‑8. Em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das normas que impõem segredo de justiça em apurações envolvendo menores, a identidade da criança permanece em sigilo.

Na portaria, o MPAC fundamenta a ação nos preceitos da Constituição Federal e do ECA, que garantem proteção integral, saúde, dignidade, integridade e convivência familiar e comunitária. O texto ressalta que a prevenção e repressão de negligência, violência ou opressão são responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.

Diante de indícios de violação desses direitos, o Ministério Público pode adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para eliminar riscos e assegurar o bem‑estar físico e emocional da vítima, acompanhando de perto os relatórios elaborados pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos em Epitaciolândia.

O procedimento foi registrado no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público. Tem validade inicial de um ano, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, conforme a regulamentação interna do órgão.