O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou uma Notícia de Fato para apurar uma decisão da Câmara de Vereadores de Sena Madureira, que aprovou o aumento salarial de 100% para o prefeito Mazinho Serafim e seus secretários.

Segundo o MPAC, o aumento se deu em meio a uma grave crise financeira que assola o município, o que levanta suspeitas de violação de princípios constitucionais e a possibilidade de irregularidades.

A Constituição Federal prevê no artigo 29, inciso V, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, em seu artigo 34, inciso XVIII, atribui à Câmara a competência de dispor sobre a fixação dos subsídios dos agentes públicos.
Entretanto, há o entendimento que o reajuste deve ser pautado na necessidade de previsão em lei, levando em conta a realidade financeira do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram solicitas informações à Câmara de Sena Madureira, incluindo a cópia integral do processo legislativo da Lei Municipal que concedeu o aumento, com a indicação do autor do projeto e a comprovação de prévia dotação orçamentária para o atendimento das despesas com pessoal.

Também foi expedido ofício à Prefeitura Municipal para que fornecesse informações sobre a situação do Município em relação ao cumprimento do limite máximo de gasto com pessoal, estudo prévio de impacto financeiro, justificativa para o reajuste e observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.