O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal, realizou, na última quinta-feira, 22, uma audiência para acompanhar as melhorias no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) de Rio Branco. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

A audiência faz parte da atuação extrajudicial do MPAC, que busca solucionar problemas e garantir direitos por meio do diálogo e da adoção de medidas junto aos órgãos públicos, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

O trabalho teve início com fiscalizações realizadas nos Creas em 2024 e 2025, que identificaram falhas nos serviços e resultaram na expedição de duas recomendações. As medidas buscam melhorar o acolhimento e o acompanhamento das mulheres, fortalecer a rede de proteção e assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais responsáveis pelos atendimentos.

“A Lei Maria da Penha está alicerçada na proteção em rede às mulheres vítimas de violência. Todos os órgãos que integram essa rede devem atuar com eficiência para garantir a concretização dos direitos das mulheres”, destacou a promotora.

Durante a audiência, foram apresentados avanços na comunicação entre os órgãos da rede de proteção, na agilidade do atendimento a casos urgentes e no acesso ao aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade. Também foram relatadas melhorias nas ações de inclusão produtiva, voltadas à autonomia financeira das vítimas.

Os coordenadores dos Creas Manoel Julião e Parque, João Lucas Coelho da Silva e Ruberlândia de Araújo, informaram que a integração entre os serviços tem contribuído para respostas mais rápidas às demandas. Segundo eles, todos os servidores passaram por capacitação e as falhas identificadas nas fiscalizações estão sendo corrigidas.

As recomendações expedidas pelo MPAC também estabelecem medidas para aprimorar o acompanhamento das mulheres atendidas, ampliar as atividades de fortalecimento da autonomia e garantir a capacitação continuada dos profissionais. Entre as orientações estão a manutenção de equipes permanentes, a prevenção da sobrecarga de trabalho, a atenção à saúde mental dos servidores e a segurança nos atendimentos externos.

O secretário municipal de Assistência Social, Ivan Francisco Ferreira, informou que estão em andamento tratativas com a Prefeitura de Rio Branco para a realização de concurso público, conforme recomendado pelo MPAC. A promotora também ressaltou a importância da equiparação salarial entre profissionais da assistência social e da saúde, como forma de incentivar a permanência dos servidores.

Diana Tabalipa destacou ainda que a reestruturação da 7ª Promotoria de Justiça Criminal, com apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral, fortaleceu a atuação extrajudicial da unidade e ampliou as possibilidades de articulação com os órgãos públicos na proteção às mulheres.

Ao final da audiência, foi estabelecido o prazo de 15 dias para que o Município de Rio Branco manifeste formalmente seu interesse em cumprir as recomendações e de 60 dias para apresentar um plano de ação detalhado. Os encaminhamentos foram direcionados ao procurador municipal Jorge Eduardo, que representou o prefeito no encontro.