O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 105/2025, firmado entre a Prefeitura de Tarauacá e a empresa MV Empreendimentos Ltda. Cujo objeto é a prestação de serviços de locação de embarcações.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 48/2026/PJCÍV/TK, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, em 24 de outubro de 2026.

Segundo o documento, a investigação buscará esclarecer questões relativas à capacidade técnica apresentada pela empresa contratada, à regularidade do processo de contratação e ao cumprimento efetivo dos serviços previstos no contrato.

O procedimento foi iniciado após a registro de Notícia de Fato sob o nº 01.2026.00003130-3, que apontou indícios que exigem esclarecimentos adicionais sobre a contratação e sua execução.

Em despacho de 9 de outubro de 2026, o MPAC determinou a realização de diligências para solicitar informações e documentos à Prefeitura de Tarauacá, à MV Empreendimentos Ltda. E à empresa E RI Torrefação Indústria, Comércio e Construção Ltda.

O pedido foi encaminhado ao município em 19 de outubro, e o MPAC aguardará os prazos concedidos aos destinatários antes de avançar na análise do caso.

Entre as providências previstas na portaria estão o registro e a publicação do procedimento no Diário Eletrônico do MPAC, a inclusão dos documentos que compõem a Notícia de Fato e a certificação das respostas recebidas ou da eventual ausência de manifestação dos órgãos e empresas notificados.

Encerrados os prazos e cumpridas as diligências, o processo retornará ao promotor de Justiça para avaliação das informações e documentos apresentados, a partir da qual serão definidas as providências subsequentes.