O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3), na abertura de audiência pública sobre as bets, que a Corte já discutiu as consequências nocivas das apostas em audiências anteriores. Ele disse que decidiu fazer o esclarecimento diante de “algumas manifestações das redes”.

A declaração ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, em vídeo publicado nas redes sociais, que a sociedade civil acompanhe a audiência e participe do debate “para que haja justiça na decisão”.

“Eu gostaria inicialmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes”, afirmou Fux.

O ministro relembrou audiências realizadas em novembro de 2024 sobre a legislação que autorizou e regulamentou o mercado de apostas. Segundo Fux, naquelas audiências foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das bets, incluindo efeitos psíquicos e sociais.

Fux mencionou entidades ouvidas à época e afirmou que foram apresentados dados sobre o transtorno do jogo. Após ouvir esses diferentes setores, disse ter se convencido de que a ludopatia é “um problema de saúde pública” e “um problema econômico”.

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é uma condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando ou apostando. Ela é reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao falar de forma geral sobre as bets, o ministro disse que sua “percepção” é de que elas “devem ser banidas”. Fux ressaltou, porém, que essa avaliação não encerra a análise das ações sobre a medida provisória, que envolve outros argumentos e depende do colegiado do STF.

Fux rebateu críticas à composição da audiência. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou. Ele citou, entre os convidados, a Associação Brasileira de Supermercados e o ministro da Justiça.

O ministro afirmou que a edição da medida provisória trouxe novas questões que precisarão ser examinadas pelo STF. Entre elas, citou segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores, proteção da confiança de empresas autorizadas a operar e se estavam presentes as condições de relevância e urgência exigidas para a edição de uma medida provisória.

Fux é relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória que proibiu as bets. As duas entidades pediram ao Supremo a suspensão dos efeitos da MP e a manutenção do funcionamento das empresas que estavam autorizadas a operar.

O governo defende a manutenção da proibição. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao STF que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida. O órgão também sugeriu a Fux que avaliasse a realização de uma nova audiência pública.

Na audiência desta terça, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o governo buscou ouvir os setores envolvidos e evitar uma proibição que produzisse efeitos indesejáveis, mas concluiu que era necessário agir diante dos impactos das apostas sobre indivíduos e famílias.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, concentrou a exposição nos argumentos jurídicos. Ele afirmou que a União considera a MP constitucional e defende que ela seja integralmente preservada.

Representantes de times de futebol como Flamengo, Fluminense e Botafogo criticaram a proibição imediata das bets e afirmaram que a medida compromete receitas e contratos planejados com base na regulamentação anterior. Os clubes defenderam um período maior de transição e regras mais rígidas para o setor como alternativa à proibição total.

Pelo Flamengo, o representante afirmou que o clube assumiu compromissos financeiros com atletas e empregados contando com as receitas dos contratos de patrocínio e defendeu que eles sejam protegidos. “O Flamengo se organizou financeiramente para os próximos quatro, cinco anos com base no contrato assinado, de acordo com a legislação vigente”, disse.

O Fluminense destacou que os efeitos não se restringem aos grandes clubes. Segundo o representante, equipes menores e times da Série B já enfrentam redução nas propostas por direitos de transmissão. Ele criticou especialmente o prazo de transição previsto para a publicidade das bets e comparou o Brasil com outros países: “Bélgica, 56 meses de período de transição; Reino Unido, 36 meses; Espanha, 12 meses; Itália, 10 meses; Brasil, 10 dias”.

O Botafogo afirmou que perdeu, com a proibição, o maior patrocínio da história do clube e disse que os recursos também financiavam as categorias de base e o futebol feminino. O representante afirmou ainda que o plano de recuperação judicial do clube contava com o fluxo de caixa do contrato com a empresa de apostas.

Representantes de Cruzeiro e São Paulo também criticaram a proibição. Pelo Cruzeiro, José Francisco Cimino Manssur afirmou considerar a medida ineficaz e argumentou que a proibição da publicidade de casas de apostas pode criar um desequilíbrio entre clubes brasileiros e equipes estrangeiras que disputam partidas no país exibindo marcas do setor.

Fonte: G1 Brasil/Política