O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reforçou a orientação para que cartórios extrajudiciais adotem medidas de prevenção e combate à violência patrimonial contra mulheres. A atuação segue diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger).

A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Ela ocorre quando há retenção, subtração, destruição ou controle de documentos, bens, valores, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da vítima.

As medidas buscam evitar que atos praticados em cartórios sejam utilizados para aprofundar situações de abuso, controle financeiro ou dependência econômica de mulheres em contexto de violência.

Entre as orientações estão a realização de atendimento reservado, o uso de linguagem simples e clara, a preservação do sigilo, a prevenção da revitimização e a adoção de cuidados para evitar contato direto entre a mulher e o agressor quando houver medidas protetivas ou cautelares em vigor.

No Acre, o tema já vinha sendo tratado pela Coger por meio da Recomendação nº 1/2025. A iniciativa também dialoga com o Provimento nº 222/2026 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece fluxos para cartórios de todo o país.

Segundo o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, a violência patrimonial muitas vezes é invisibilizada e pode não ser percebida pela própria vítima. Ele destacou que o controle abusivo sobre bens, rendimentos e heranças pode ser usado para manter mulheres presas a relacionamentos violentos.

O Tribunal também desenvolve outras ações de enfrentamento à violência doméstica por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv), incluindo projetos de atendimento, campanhas educativas, fortalecimento da rede de proteção e grupos reflexivos voltados a autores de violência.

De acordo com dados do painel Justiça em Números, do CNJ, mais de 400 mil novos processos de violência doméstica foram apresentados ao Judiciário brasileiro até o fim de abril deste ano.

Fonte/imagem: Tribunal de Justiça do Acre