
Projeto obriga empresa aérea a reembolsar passageiro com voo cancelado em até 7 dias
O Projeto de Lei 4367/24 obriga as companhias aéreas a reembolsar integralmente o cliente pelo valor pago pela passagem em até sete dias em caso
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24 determina que a coexistência de duas ou mais filiações partidárias, sem comunicação, no prazo de 72 horas, à
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O Projeto de Lei 118/25 obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular para informar vítimas, testemunhas e policiais responsáveis pela prisão
Depois de firmado acordo entre os Poderes sobre as regras de execução das emendas ao Orçamento, as comissões da Câmara e do Senado terão que
O Projeto de Lei 4322/24 busca permitir e proteger o que classifica como a livre manifestação política no interior das empresas privadas, admitindo a realização
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