
Projeto cria Código Brasileiro de Defesa do Turista
O Projeto de Lei 20/25, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista. O objetivo é estabelecer regras claras
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A regulamentação da Lei 15.100/25, que restringe o uso de celular em escolas, e os desdobramentos da medida serão tema de audiência pública interativa promovida
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