
Projeto prevê compensação fiscal para produtores brasileiros de leite
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (11) audiências públicas com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan
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O Projeto de Lei 4706/24 institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos
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