A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que a Uber suspenda, em todo o Brasil, a exigência de assinatura do programa “Passe para Motoristas” como condição para que condutores aceitem corridas. A decisão liminar, proferida pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, foi tomada na segunda-feira (9) em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A decisão abrange motoristas de carro e de moto. A empresa tem 48 horas, a partir da intimação pessoal, para suspender o programa nas modalidades por tempo e por ganhos. Caso descumpra, a Uber será multada em R$ 100 mil por dia e por obrigação violada.
O juiz também proibiu a Uber de cobrar qualquer taxa de assinatura, de acesso ou condição equivalente para liberar viagens e de fazer propaganda que associe o passe à ideia de “previsibilidade de ganhos”. O MPT argumentou que a obrigatoriedade do novo modelo e as regras sobre validade do passe e falta de reembolso transferiram riscos da plataforma para os motoristas.
O órgão também afirmou que a publicidade criou a expectativa de maior retorno financeiro, embora os termos do programa não garantam um número mínimo de viagens. A Uber, por sua vez, defendeu que o passe remunera o mesmo serviço de intermediação antes cobrado em cada corrida e que o motorista passa a saber com antecedência quanto vai pagar.
A empresa alegou ainda que a mudança na forma de cobrança está prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. O juiz, no entanto, rejeitou a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o caso, com base no artigo 114, inciso I, da Constituição, e negou o pedido de suspensão do processo.
Na decisão, o magistrado reconheceu que a Uber pode mudar a remuneração do serviço e que o preço fixo pode ser vantajoso para parte dos motoristas. No entanto, ele destacou que a questão não é se a plataforma pode cobrar, mas de que forma. A saída apontada na decisão é a Uber manter também a cobrança por corrida, ao lado do novo programa.
Sobre a publicidade, o juiz observou que saber o preço do serviço ajuda a estimar custos, mas não assegura volume de viagens nem renda. Ele ressaltou que a boa-fé exige afastar uma associação “potencialmente ambígua” entre o passe e o aumento ou a previsibilidade dos ganhos.
Motoristas que já têm passe ativo e pago continuarão com taxa zero até o fim do período ou da faixa contratada, sem renovação automática nem cobranças acumuladas. O juiz, porém, negou o pedido do MPT de devolução imediata dos valores debitados desde 25 de maio de 2026, citando o risco de efeitos patrimoniais irreversíveis, previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, e deixou a análise do ressarcimento para a sentença final.
Fonte: Estadão Brasil