O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Tarauacá Erisvando Torquato do Nascimento, conhecido como Vando Torquato, por crimes contra a administração pública. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (27) e acompanhou o voto do relator, desembargador Nonato Maia.

A defesa havia apresentado um pedido de revisão criminal — recurso usado para tentar anular uma condenação já definitiva. Vando foi condenado a 3 anos de prisão, em regime aberto, por irregularidades na aplicação de recursos públicos, incluindo contratações sem licitação fora das normas legais.

O processo teve origem na Comarca de Tarauacá, onde a Justiça apontou falhas administrativas e descumprimento das regras de contratação pública.

Mesmo com a pena posteriormente extinta por indulto presidencial, a condenação continuou gerando efeitos, como possíveis restrições na vida pública do ex-prefeito.

Na tentativa de reverter o caso, a defesa alegou erro na decisão original, apontou falhas no processo e apresentou documentos que classificou como provas novas. Também argumentou que não houve prejuízo aos cofres públicos.

O Ministério Público se manifestou contra o pedido e afirmou que a defesa tentava apenas reavaliar provas já analisadas, o que não é permitido nesse tipo de ação.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que a revisão criminal só é aceita em situações específicas, como surgimento de provas realmente novas ou erro evidente na condenação — o que, segundo ele, não ocorreu.

Para o desembargador, o pedido buscava apenas rediscutir o caso. Além disso, os documentos apresentados não trouxeram elementos capazes de alterar a decisão.

O Tribunal também ressaltou que decisões definitivas não podem ser revistas sem justificativa clara, para garantir segurança jurídica.

Com isso, o TJAC rejeitou o pedido de revisão criminal, mantendo a condenação do ex-prefeito nos termos já definidos.