O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu extinguir a ação movida pelo senador Marcio Bittar contra os administradores do perfil @eu_avisei_acre, no Instagram, e contra a Meta Platforms Brasil. A decisão, publicada nesta segunda-feira (17), impediu que a Justiça Eleitoral analisasse o teor das acusações apresentadas pelo parlamentar.

Bittar alegou que as postagens do perfil configurariam propaganda eleitoral antecipada irregular, contendo mensagens tanto favoráveis quanto desfavoráveis, uso de inteligência artificial e violação da proibição ao anonimato.

O TRE-AC identificou que, ao ajuizar a ação, Bittar ainda era pré-candidato ao Senado, condição que, segundo a legislação eleitoral, não lhe confere legitimidade para propor representações desse tipo.

Em resposta ao questionamento sobre a legitimidade, a defesa tentou substituir o autor da ação pela pessoa jurídica “Eleição 2026 Marcio Miguel Bittar Senador”, inscrita com CNPJ próprio de campanha. O pedido foi rejeitado pela magistrada.

Na decisão, a desembargadora Denise Bomfim, juíza auxiliar da propaganda eleitoral, ressaltou que a lei autoriza a apresentação de representações por partidos políticos, federações, coligações, candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral, não incluindo pré-candidatos.

A tentativa de utilizar o CNPJ de campanha também foi afastada, pois o cadastro tem natureza fiscal e financeira, não equivalendo ao registro de candidatura.