Uma decisão da Justiça do Trabalho no Acre colocou a empresa Ricco Transportes e Turismo no centro de uma disputa envolvendo direitos trabalhistas. A medida foi assinada pelo juiz Felipe Taborda, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros do Acre (SINTTPAC).
O processo reúne relatos de funcionários sobre atrasos no pagamento de salários, irregularidades nos depósitos de FGTS e INSS e redução do tempo de descanso durante a jornada. O sindicato também aponta que a empresa teria adotado práticas consideradas contrárias à atuação sindical e interrompido, por iniciativa própria, a operação de dezenas de linhas de ônibus.
Diante do cenário, o juiz entendeu haver indícios de dificuldades financeiras e risco de prejuízo aos trabalhadores. Por isso, determinou medidas para preservar o patrimônio da empresa e garantir eventual cumprimento de obrigações futuras.
“Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens móveis (veículos) da requerida Ricco Transportes e Turismo EIRELI, com especial atenção aos veículos que integram sua frota, proibindo-se a alienação, transferência ou retirada dos referidos bens do Estado do Acre sem prévia autorização deste juízo”, diz trecho da decisão.
Entre as determinações, está a proibição de venda ou transferência de veículos sem autorização judicial. Os ônibus foram inseridos em sistema nacional de restrição, e órgãos de trânsito foram comunicados para acompanhar o cumprimento da ordem.
A empresa também terá prazo de cinco dias para apresentar à Justiça a lista completa dos funcionários que atuam no estado. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
O bloqueio imediato de recursos públicos foi negado, mas o Município de Rio Branco deverá ser comunicado para, caso considere necessário, reservar valores que possam ser repassados à empresa.
Agora, a Ricco Transportes deverá apresentar defesa no processo. Uma audiência de conciliação entre as partes está marcada para o dia 27 de março de 2026.