O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de mais um funcionário.

A declaração foi feita durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Apesar do anúncio, o ministro não informou qual será o novo teto de faturamento proposto pelo governo.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Segundo Durigan, a intenção é atualizar essas regras para atender uma demanda apresentada por empreendedores e parlamentares.

“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, declarou o ministro.

A proposta tem relação com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. O texto prevê a ampliação do limite anual de faturamento para R$ 130 mil e autoriza a contratação de um segundo empregado.

Apesar disso, a iniciativa foi incluída pela equipe econômica entre as chamadas “pautas-bomba”, expressão utilizada para projetos que podem provocar forte impacto sobre as contas públicas por meio da redução de arrecadação ou aumento de despesas.

Segundo estimativas do governo federal, a ampliação das regras do MEI poderia gerar perda de até R$ 50 bilhões por ano em arrecadação. Em discussões anteriores sobre o tema, técnicos da Receita Federal também alertaram para o impacto fiscal de mudanças nos limites dos regimes tributários simplificados.

O governo ainda não informou se pretende apoiar integralmente a proposta que já tramita no Congresso ou apresentar uma alternativa com parâmetros diferentes.