O Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

Apesar do impacto previsto nas contas públicas, a proposta conta com apoio do governo federal. O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde tem como relator o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

A proposta eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, a legislação autoriza apenas um funcionário.

Segundo dados do Sebrae, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados da categoria no início de 2025 por ultrapassarem o limite de faturamento permitido.

Além desse projeto, a equipe econômica acompanha outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional que podem gerar impacto significativo nas contas públicas. De acordo com o governo, o conjunto das propostas representa um custo estimado de R$ 111 bilhões por ano.

Entre elas estão medidas relacionadas à renegociação de dívidas, ampliação de repasses a municípios, benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos, ampliação de imunidades tributárias e mudanças previdenciárias.

Segundo o Ministério da Fazenda, as estimativas consideram tanto renúncias de receita quanto aumento de despesas obrigatórias. A pasta ressalta ainda que os valores médios anuais foram calculados sem correção monetária, o que pode elevar o impacto efetivo ao longo dos anos.

Fonte: CNN Brasil