O Governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac) dois projetos de lei que tratam da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e de mudanças na legislação da Polícia Civil para adequação às normas nacionais e preparação de um novo concurso público.

O primeiro projeto altera a legislação que autorizou a adesão do Acre ao Propag, programa federal voltado à renegociação das dívidas dos estados com a União.

Segundo o Executivo, a proposta busca adequar o orçamento estadual às exigências do programa. A medida prevê a criação de uma ação orçamentária específica e a abertura de crédito adicional especial para viabilizar o aporte anual do Acre ao Fundo de Equalização Federativa. A Secretaria de Estado da Fazenda informou que a mudança não aumentará a despesa global autorizada para este exercício financeiro.

Já o segundo projeto promove alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil e no Estatuto dos Policiais Civis do Acre. O objetivo é alinhar a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e preparar a instituição para a realização de um novo concurso público.

Entre as principais mudanças está a transferência do curso de formação policial para depois da posse dos aprovados. Com isso, os candidatos nomeados passarão a integrar formalmente os quadros da Polícia Civil e cumprirão o estágio probatório durante o período de formação.

De acordo com o governo, a medida também tem como finalidade reforçar a segurança institucional, permitindo que conteúdos sigilosos sejam repassados apenas a servidores já vinculados formalmente ao Estado.

O projeto ainda estabelece regras sobre porte de arma durante o curso de formação, ressarcimento ao erário em casos de exoneração a pedido, critérios para lotação inicial dos novos policiais e tempo mínimo de permanência nos municípios do interior.

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, as alterações não criam cargos nem geram aumento de despesas com pessoal.

Os projetos foram assinados pelo governador em exercício, Laudivon Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que responde temporariamente pelo Executivo durante a viagem da governadora Mailza Cameli a Londres.