O governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria Estadual, iniciativa que autoriza o Estado a explorar modalidades de jogos lotéricos previstas na legislação federal e amparadas por decisões do Supremo Tribunal Federal.

A proposta, assinada pelo governador Gladson Cameli, tem como objetivo ampliar a arrecadação de receitas não tributárias, sem impacto direto sobre o Tesouro Estadual. De acordo com o texto, os recursos arrecadados deverão ser destinados prioritariamente ao financiamento de políticas públicas em áreas sociais, como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, turismo, lazer e desenvolvimento social.

O projeto estabelece que o serviço lotérico deverá operar sob critérios rígidos de controle estatal, transparência e responsabilidade social. Também estão previstas medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas federais que regulam o setor de apostas no país.

Pelo texto, caberá ao Estado definir as regras de organização, funcionamento e fiscalização da loteria, incluindo exigências para os operadores, mecanismos de proteção aos apostadores e a adoção de práticas de jogo responsável. A proposta reforça o papel do poder público como regulador da atividade, com foco em segurança jurídica e controle institucional.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a regulamentação da loteria estadual pode contribuir para reduzir a atuação do mercado informal de apostas, que atualmente opera sem supervisão adequada, sem garantias ao consumidor e fora dos parâmetros legais.

O governo também destaca o potencial impacto econômico da medida, com a geração de empregos diretos e indiretos e a atração de investimentos privados. A operacionalização do serviço deverá exigir estrutura tecnológica, logística e mão de obra especializada, o que pode estimular a economia local.

O projeto agora segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa do Acre e, posteriormente, será apreciado em plenário pelos deputados estaduais.