O Governo do Acre estendeu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) até 30 de dezembro de 2026. A medida, oficializada pela governadora Mailza Assis, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (9).

A prorrogação está prevista no Decreto nº 11.975, de 5 de novembro de 2026, que altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, responsável pela regulamentação do programa instituído pela Lei Estadual nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020. Com isso, os contribuintes que se enquadram nas regras do Refis terão mais tempo para formalizar a adesão e iniciar o pagamento dos débitos.

Para aderir ao programa, os contribuintes devem assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento, juntamente com os documentos necessários. Após a aceitação do pedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte deve efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.

A ampliação do prazo visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, observando as condições e requisitos estabelecidos na legislação do programa. O novo decreto produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2026, embora tenha sido publicado oficialmente nesta segunda-feira (9).

Outro ponto importante é que as demais condições do Refis 2021, incluindo os critérios de enquadramento, parcelamento e eventuais benefícios financeiros, permanecem sujeitas à legislação que regulamenta a iniciativa. Portanto, os contribuintes interessados devem estar atentos ao prazo de 30 de dezembro para concluir os procedimentos necessários à adesão ao programa.