O Governo do Estado do Acre manifestou-se oficialmente nesta quinta-feira (3) após decisão cautelar do conselheiro Ronald Polanco, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança.
A medida foi adotada no âmbito de uma representação apresentada pelo senador Alan Rick Miranda. Segundo a decisão, a folha de pagamento referente a junho de 2026 teria ultrapassado em R$ 7,06 milhões os limites considerados pelo Tribunal para despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
De acordo com os dados apresentados pelo TCE-AC, os gastos com cargos em comissão chegaram a R$ 22,25 milhões, diante de um limite de R$ 15,71 milhões. Já as despesas com funções de confiança somaram R$ 3,24 milhões, ante um teto de R$ 2,72 milhões.
Em nota pública, o governo informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as áreas técnicas competentes estão analisando os fundamentos da decisão para definir as providências administrativas e jurídicas cabíveis.
O Executivo ressaltou que a medida é provisória e “não representa, por si só, o reconhecimento definitivo de qualquer irregularidade”, destacando ainda que a decisão foi tomada sem manifestação prévia dos gestores.
Segundo o governo, uma análise preliminar das áreas técnicas apontou que os dados utilizados como base para a decisão “não refletem a realidade atual da folha de pagamento e da gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Estado”.
A gestão estadual informou que apresentará ao Tribunal de Contas os dados e esclarecimentos necessários para demonstrar a situação da folha de pagamento e das contas públicas estaduais, dentro dos prazos e procedimentos regimentais.
Ao final da nota, o governo reiterou o compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos.
Confira a nota do Governo do Estado do Acre na íntegra:
NOTA PÚBLICA SOBRE DECISÃO CAUTELAR
O governo do Estado do Acre vem a público informar, em relação à decisão cautelar proferida pelo conselheiro Ronald Polanco, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que a Procuradoria-Geral do Estado e as áreas técnicas competentes já estão analisando detalhadamente a medida e os fundamentos nela apresentados, para providências administrativas e jurídicas cabíveis.
O governo do Estado reforça que uma decisão cautelar, por sua própria natureza, tem caráter provisório e não representa, por si só, o reconhecimento definitivo de qualquer irregularidade, tratando-se de medida proferida sem a prévia oitiva dos gestores, conforme reconhecido na própria decisão.
Em análise preliminar realizada pelas áreas técnicas do Poder Executivo, constatou-se que os dados apresentados pela equipe técnica do TCE e utilizados como base para a decisão monocrática do conselheiro não refletem a realidade atual da folha de pagamento e da gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Estado. Essa divergência será objeto de esclarecimento detalhado e fundamentado perante o Tribunal de Contas, no prazo e na forma regimentais.
Nos prazos e ritos regimentais, o Estado apresentará ao TCE as informações, os dados e os esclarecimentos técnicos necessários para demonstrar a realidade da folha de pagamento e das contas públicas estaduais, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
O governo do Estado mantém seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos.
Governo do Estado do Acre