O Governo do Acre revogou o decreto que declarava de utilidade pública uma área de 75,5 hectares destinada à desapropriação para a construção da nova estrutura da Expoacre e da futura sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Rio Branco.

A medida foi publicada na quarta-feira (15) no Diário Oficial do Estado (DOE) e torna sem efeito o ato editado em março deste ano, que autorizava a desapropriação do imóvel em caráter de urgência.

Com a decisão, o Estado encerra oficialmente o processo de aquisição do terreno, localizado no km 8 da BR-364, nas proximidades da Cidade do Povo. A área foi avaliada em R$ 22,6 milhões.

A revogação ocorre após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) manter a suspensão cautelar da desapropriação. Na ocasião, o plenário acompanhou o voto da conselheira Naluh Gouveia, que apontou possíveis irregularidades no procedimento, incluindo questionamentos sobre a avaliação do imóvel, a transparência do processo e o risco de prejuízo aos cofres públicos.

Durante a análise do caso, a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou que nenhum pagamento referente à desapropriação havia sido realizado. A gestora também afirmou que o processo seguiu os trâmites legais, com parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e laudo técnico elaborado por profissional habilitado.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.