O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (25) que a discussão sobre os recursos utilizados para bancar o programa “Pé-de-Meia” será feita em amplo processo que analisa programas e projetos públicos financiados com recursos que não transitam pelo Orçamento fiscal.

O vice‑presidente do TCU, Jorge Oliveira, argumentou que a chamada “desorçamentação”, ou seja, o fluxo de recursos fora do Orçamento, representa um enfraquecimento do Orçamento público. Segundo ele, quando receitas e despesas são administradas fora desse sistema perde‑se transparência, enfraquece o planejamento e dificulta a compreensão da real situação fiscal da União, além de abrir precedentes para a criação de orçamentos paralelos à margem dos controles constitucionais.

O plenário da Corte de Contas apreciou o processo de monitoramento dos encaminhamentos já dados ao programa educacional. O relator, Augusto Nardes, reconheceu a regularidade do “Pé-de-Meia”, mas propôs que o governo seja cientificado de que a execução via fundo fora do Orçamento Geral constitui afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à transferência fiscal.

O ministro Odair Cunha apresentou voto de revisão e o processo foi anexado à discussão mais ampla sobre programas que não passam pela Conta Única do Tesouro Nacional.

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Fonte: Estadão Economia