Vínculo funcional: a medida restringe contratações temporárias ou terceirizadas e prevê assistência financeira da União aos entes federativos.

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta também determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais e limita a contratação temporária ou terceirizada da categoria, salvo em situações de emergência em saúde pública.

Pela regra geral, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

A emenda garante aposentadoria integral e paridade com os servidores públicos, nos mesmos termos previstos na Constituição.

A iniciativa também visa regularizar a situação funcional de agentes que atuam no Sistema Único de Saúde (Sus) sem vínculo formalizado.

Para mitigar os impactos financeiros da mudança, a União destinará assistência financeira aos entes federativos, cobrindo despesas relacionadas às novas aposentadorias.

Fonte: Metrópoles Brasil